HC 946772 - DECISAO

HC 946772 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar e buscas foram justificadas por fundadas razões decorrentes da tentativa de fuga e apreensão inicial, e a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada concretamente na quantidade e natureza das drogas apreendidas, no risco de reiteração delitiva e em condenação anterior, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS MARINHO PEREIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Audiência De Custódia +1 more

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Parties

LUCAS MARINHO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva com base na quantidade e natureza de drogas apreendidas
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar e buscas foram justificadas por fundadas razões decorrentes da tentativa de fuga e apreensão inicial, e a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada concretamente na quantidade e natureza das drogas apreendidas, no risco de reiteração delitiva e em condenação anterior, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se