HC 964161 - DECISAO

HC 964161 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos suficientes a justificar a manutenção da prisão preventiva (crime não violento, primariedade do paciente, quantidade de droga apreendida insignificante — 12,95 g — e inexistência de demonstração adequada do periculum libertatis), o tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas da prisão consideradas adequadas e proporcionais à garantia da ordem pública e da instrução do processo.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente para revogar a prisão preventiva, mediante assunção de compromisso de cumprimento de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Pessoal, Uso De Drogas Para Consumo Pessoal, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância
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Parties

WESLEY SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 distinguir tráfico de usuário a partir de elementos de convicção

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos suficientes a justificar a manutenção da prisão preventiva (crime não violento, primariedade do paciente, quantidade de droga apreendida insignificante — 12,95 g — e inexistência de demonstração adequada do periculum libertatis), o tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas da prisão consideradas adequadas e proporcionais à garantia da ordem pública e da instrução do processo.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente para revogar a prisão preventiva, mediante assunção de compromisso de cumprimento de medidas cautelares alternativas

Orders

  • revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • expedição de alvará de soltura mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares enumeradas