HC 815808 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, no caso concreto, os guardas municipais depararam com o paciente fumando maconha e sentiram o cheiro da droga, caracterizando flagrante próprio e autorizando a prisão por qualquer do povo e a busca pessoal incidental; assim, não houve ilegalidade na atuação dos guardas nem necessidade de anulação das provas obtidas.
- Parties
- Paciente: JEFERSON APARECIDO DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denego a ordem
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Nulidade
Case Brief
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Parties
JEFERSON APARECIDO DE MORAES
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legitimidade das guardas municipais para realizar busca pessoal e prisão em flagrante
- 2 caráter ilícito ou não das provas obtidas por guardas municipais
- 3 distinção entre flagrante próprio e diligência investigativa
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, no caso concreto, os guardas municipais depararam com o paciente fumando maconha e sentiram o cheiro da droga, caracterizando flagrante próprio e autorizando a prisão por qualquer do povo e a busca pessoal incidental; assim, não houve ilegalidade na atuação dos guardas nem necessidade de anulação das provas obtidas.
Court Disposition
denego a ordem
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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