HC 967888 - DECISAO

HC 967888 - DECISAO

Não cabe absolvição pois isso demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; contudo, a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que configura utilização indevida (bis in idem) segundo precedente da Terceira Seção, sendo, portanto, devida a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, com readequação da dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 164 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CELSO RICARDO PEREIRA MILIANO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida, in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CELSO RICARDO PEREIRA MILIANO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição versus vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Não cabe absolvição pois isso demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; contudo, a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que configura utilização indevida (bis in idem) segundo precedente da Terceira Seção, sendo, portanto, devida a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, com readequação da dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 164 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida, in limine

Orders

  • Aplicar, em favor do paciente, a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão