HC 919737 - DECISAO

HC 919737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão visa, na prática, a rediscussão da condenação sem prova nova, o que configuraria revisão criminal utilizada como segunda apelação; ademais, as questões sobre legalidade da interceptação/quebra de cadeia de custódia não foram examinadas pela Corte de origem, impedindo a apreciação pelo STJ sem supressão de instância e exigindo, se conhecidas, o revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS DE MORAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autor Do Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova (interceptação/whatsapp), Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Ilegalidade De Prova (interceptação/whatsapp) Quebra Da Cadeia De Custódia Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FERNANDO SANTOS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Autor Do Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 legalidade da interceptação/obtenção de mensagens de WhatsApp sem autorização judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das mensagens

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão visa, na prática, a rediscussão da condenação sem prova nova, o que configuraria revisão criminal utilizada como segunda apelação; ademais, as questões sobre legalidade da interceptação/quebra de cadeia de custódia não foram examinadas pela Corte de origem, impedindo a apreciação pelo STJ sem supressão de instância e exigindo, se conhecidas, o revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.