HC 969889 - DECISAO

HC 969889 - DECISAO

Houve manifesto constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo afastou a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em ação penal/condenação por fato posterior, o que não pode ser utilizado para excluir a redutora; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, reconheceu-se a minorante (redução em 2/3), redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos conforme art.44 do CP.

Parties
Paciente: ROBERTO FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

ROBERTO FERREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 uso de ações penais em curso ou condenações posteriores para afastar benefício mitigador
  3. 3 readequação da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

Houve manifesto constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo afastou a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em ação penal/condenação por fato posterior, o que não pode ser utilizado para excluir a redutora; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, reconheceu-se a minorante (redução em 2/3), redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos conforme art.44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto