AREsp 2022562 - ACORDAO

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Mantida a conclusão da instância de origem de que não houve colaboração efetiva nos termos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006; alterar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável na via recursal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAN LUCAS SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Delação Premiada, Reexame De Provas, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Delação Premiada Reexame De Provas Redução De Pena

Case Brief

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Parties

WILLIAN LUCAS SOARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da delação premiada
  2. 2 exigência de colaboração efetiva para redução de pena
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em agravo regimental no STJ

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão da instância de origem de que não houve colaboração efetiva nos termos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006; alterar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável na via recursal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a não concessão da redução prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006