AREsp 1688620 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos probatórios concretos e coesos (laudos periciais, apreensões, depoimentos policiais e prova sobre o aparelho celular), não é possível absolver ou desclassificar sem revolver o conjunto probatório; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada em razão da natureza e quantidade das substâncias (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e enquadra-se na discricionariedade razoável do julgador, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: VALBERTO RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revolvimento De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Pena Base Revolvimento De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALBERTO RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Configuração do crime de tráfico sem necessidade de prova da mercancia ou de flagrante no ato da venda
  3. 3 Fundamentação e discricionariedade na dosimetria da pena (pena-base)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos probatórios concretos e coesos (laudos periciais, apreensões, depoimentos policiais e prova sobre o aparelho celular), não é possível absolver ou desclassificar sem revolver o conjunto probatório; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada em razão da natureza e quantidade das substâncias (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e enquadra-se na discricionariedade razoável do julgador, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental