AREsp 2453076 - DECISAO

AREsp 2453076 - DECISAO

Não conheci do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), mas, verificando ilegalidade manifesta na condenação fundada em prova frágil e contradições não dirimidas nos depoimentos policiais, concedi habeas corpus de ofício para absolver o agravante na forma do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Flavio Henrrique Pedro Marques; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante na forma do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valor Probatório Dos Depoimentos Policiais, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Insuficiência De Provas, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Valor Probatório Dos Depoimentos Policiais Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

Flavio Henrrique Pedro Marques

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado
  2. 2 valoração dos depoimentos policiais e critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com demais provas
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), mas, verificando ilegalidade manifesta na condenação fundada em prova frágil e contradições não dirimidas nos depoimentos policiais, concedi habeas corpus de ofício para absolver o agravante na forma do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante na forma do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para absolvê-lo da prática dos crimes objetos da Ação Penal n. 0290120-05.2020.8.19.0001, na forma do art. 386, VII, do CPP.