REsp 2103315 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada pelos guardas municipais extrapolou as atribuições constitucionais e legais da corporação, não havendo demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou de fundada suspeita justificada na competência da guarda; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, a recorrente deve ser absolvida nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Luana; Outro Indivíduo: Pablo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolvição da recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Absolvição
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Guarda Municipal Absolvição

Case Brief

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Parties

Luana

Recorrente

Pablo

Outro Indivíduo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites das atribuições constitucionais e legais da guarda municipal
  3. 3 ilegalidade da prova e consequências processuais (absolvição)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais extrapolou as atribuições constitucionais e legais da corporação, não havendo demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou de fundada suspeita justificada na competência da guarda; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, a recorrente deve ser absolvida nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolvição da recorrente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolver a recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal