AREsp 2358883 - DECISAO

AREsp 2358883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade e natureza da droga foram utilizadas para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, não podendo também ser empregadas para indeferir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (vedado bis in idem); assim, adequada a aplicação do redutor na fração de 2/3 e a readequação das frações da dosimetria, resultando na nova pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO REZENDE TEIXEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem, Detração, Súmula 630/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

JOAO PEDRO REZENDE TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade e natureza da droga foram utilizadas para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, não podendo também ser empregadas para indeferir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (vedado bis in idem); assim, adequada a aplicação do redutor na fração de 2/3 e a readequação das frações da dosimetria, resultando na nova pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JOAO PEDRO REZENDE TEIXEIRA
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para recalcular a dosimetria da pena nos termos da decisão