REsp 2040284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, para que o juiz fixe valor mínimo de reparação de danos na sentença condenatória (art. 387, IV, do CPP), é necessário cumprir cumulativamente: pedido expresso na peça acusatória, indicação do montante pretendido e realização de instrução probatória específica; na ausência desta instrução específica não é possível fixar indenização por danos morais coletivos, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Danos Morais Coletivos, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, Do CPP, Instrução Probatória Específica, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Danos Morais Coletivos Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, Do CPP Instrução Probatória Específica Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos na sentença penal condenatória sem realização de instrução probatória específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, para que o juiz fixe valor mínimo de reparação de danos na sentença condenatória (art. 387, IV, do CPP), é necessário cumprir cumulativamente: pedido expresso na peça acusatória, indicação do montante pretendido e realização de instrução probatória específica; na ausência desta instrução específica não é possível fixar indenização por danos morais coletivos, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Indeferir o pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos por ausência de instrução probatória específica.