HC 932115 - ACORDAO
Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública por fundado risco de reiteração delitiva, comprovado pela reincidência em roubo, provas de materialidade e indícios de autoria (inclusive apreensões e laudo), sendo as medidas cautelares diversas inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Ordem de habeas corpus denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Munição De Uso Restrito, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 Incidência de condições pessoais favoráveis na análise da necessidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública por fundado risco de reiteração delitiva, comprovado pela reincidência em roubo, provas de materialidade e indícios de autoria (inclusive apreensões e laudo), sendo as medidas cautelares diversas inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus denegada.
Orders
- Ordem de habeas corpus denegada.
Full Case Text
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