AREsp 2788675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do incidente de sanidade mental foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base nos elementos probatórios constantes dos autos, de modo que desconstituir tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou que não foram preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, decisão que também dependeria de reavaliação de fatos e provas, inviável na via especial.

Parties
Agravante: MATHEUS EDUARDO MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exame De Sanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Produção De Prova
Processual Penal Tráfico De Drogas Exame De Sanidade Mental Cerceamento De Defesa Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Produção De Prova

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Parties

MATHEUS EDUARDO MALDONADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de instauração do incidente de sanidade mental e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do incidente de sanidade mental foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base nos elementos probatórios constantes dos autos, de modo que desconstituir tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou que não foram preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, decisão que também dependeria de reavaliação de fatos e provas, inviável na via especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental