REsp 2125248 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação do art. 65, III, d, do Código Penal, configurando ausência de prequestionamento e tornando inviável o exame da matéria nesta Corte.

Parties
Recorrente: RAFAEL SILVA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Prequestionamento Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante de confissão espontânea e possibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação do art. 65, III, d, do Código Penal, configurando ausência de prequestionamento e tornando inviável o exame da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.