REsp 2056207 - ACORDAO

REsp 2056207 - ACORDAO

Verificadas fundadas razões para a busca pessoal (conduta concreta de tentar se esconder no banco traseiro e local conhecido pelo tráfico), as provas são lícitas; porém, não se pode afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em ações penais em curso, devendo ser aplicada a minorante na sua fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e redução dos dias-multa para 167.

Parties
Recorrente: NIAZE JUNIO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

NIAZE JUNIO CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada sem mandado judicial baseada em fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado diante de ações penais em curso

Ratio Decidendi

Verificadas fundadas razões para a busca pessoal (conduta concreta de tentar se esconder no banco traseiro e local conhecido pelo tráfico), as provas são lícitas; porém, não se pode afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em ações penais em curso, devendo ser aplicada a minorante na sua fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e redução dos dias-multa para 167.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Prejudicada a alegação de nulidade da busca pessoal; provas mantidas
  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão