REsp 2094774 - ACORDAO

REsp 2094774 - ACORDAO

O Tribunal considerou a fundamentação do acórdão recorrido inidônea por ter afastado a minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida e em ações penais/inquéritos em curso; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: Guilherme Roque Salomé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento Pela Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena

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Parties

Guilherme Roque Salomé

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a existência de ações penais/inquéritos em curso justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Critérios para aferição da dedicação do agente à atividade criminosa na incidência da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou a fundamentação do acórdão recorrido inidônea por ter afastado a minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida e em ações penais/inquéritos em curso; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão