REsp 2063049 - ACORDAO

REsp 2063049 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ, a apreensão de 162g de maconha não justifica a exasperação da pena-base, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e pagamento de 194 dias-multa.

Parties
Recorrente: Claudia Aparecia Silverio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial E Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial E Substituição De Pena

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Parties

Claudia Aparecia Silverio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 162g de maconha justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) foi corretamente modulada
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ, a apreensão de 162g de maconha não justifica a exasperação da pena-base, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e pagamento de 194 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial no regime aberto