AREsp 2738303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula 83/STJ, cumprimento exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à exigência de impugnação concreta, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JEAN CARLO DA SILVA ANDRADE; Recorrido: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN CARLO DA SILVA ANDRADE

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadimitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula 83/STJ, cumprimento exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à exigência de impugnação concreta, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental