HC 955832 - ACORDAO

HC 955832 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a condenação transitada em julgado impede o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante, sendo ainda que a condenação por associação para o tráfico afasta a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ROBERTO ALVES DE SOUSA; Corréu: ALEXSANDRO ALVES DA SILVA; Corréu: OSMAR PASSOS MOTA; Corréu: GUILHERME BAHIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (minorante), Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (minorante) Revisão Criminal Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ALVES DE SOUSA

Agravante

ALEXSANDRO ALVES DA SILVA

Corréu

OSMAR PASSOS MOTA

Corréu

GUILHERME BAHIA DE SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a condenação transitada em julgado impede o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante, sendo ainda que a condenação por associação para o tráfico afasta a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.