HC 968734 - DECISAO

HC 968734 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir reiteração de pedido já analisado e denegado em precedente do STJ, havendo identidade de partes e causa de pedir; por esse motivo, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedidos Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

MATHEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 inadmissibilidade da reiteração de pedido já decidido
  3. 3 quantificação de droga como circunstância para minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir reiteração de pedido já analisado e denegado em precedente do STJ, havendo identidade de partes e causa de pedir; por esse motivo, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.