HC 913773 - ACORDAO

HC 913773 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (apreensão de drogas, mensagens de celular, depoimentos e relatório de investigação), comprovaram a prática de tráfico e associação, tornando inviável a desclassificação sem revolvimento probatório; ademais, a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; não ocorreu reformatio in pejus ao reforçar fundamentação existente.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação De Infração Penal, Reformatio in Pejus, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação De Infração Penal Reformatio in Pejus Revisão Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

JOAO VICTOR CARDOSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (apreensão de drogas, mensagens de celular, depoimentos e relatório de investigação), comprovaram a prática de tráfico e associação, tornando inviável a desclassificação sem revolvimento probatório; ademais, a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; não ocorreu reformatio in pejus ao reforçar fundamentação existente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a fundamentação do Tribunal de origem