AREsp 2765948 - ACORDAO

AREsp 2765948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem confirmou a legalidade da abordagem e das buscas, amparadas em denúncia anônima especificada e em depoimentos policiais que evidenciaram fundadas suspeitas e culminaram na apreensão de entorpecente, e porque a alteração dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NELSON WILLIAN DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Exercício Regular Da Atividade Investigativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundadas Suspeitas/justa Causa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Exercício Regular Da Atividade Investigativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NELSON WILLIAN DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 validação de provas obtidas em abordagem baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem confirmou a legalidade da abordagem e das buscas, amparadas em denúncia anônima especificada e em depoimentos policiais que evidenciaram fundadas suspeitas e culminaram na apreensão de entorpecente, e porque a alteração dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.