REsp 2111311 - DECISAO

REsp 2111311 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos que demonstraram fundadas razões para o ingresso sem mandado (informações prévias sobre receptação e ocultamento do veículo, denúncias sobre tráfico), as provas obtidas não são nulas; o indeferimento de diligências relativo à materialidade foi motivado e o laudo toxicológico atestou maconha e cocaína, de modo que não houve cerceamento de defesa; questões que exigem reavaliação do conjunto fático-probatório restam vedadas nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LEANDRO ALVES DE LIMA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Flagrante +1 more

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Parties

LEANDRO ALVES DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do CPP (invasão de domicílio)
  2. 2 alegação de nulidade das provas obtidas por entrada sem mandado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências probatórias

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos que demonstraram fundadas razões para o ingresso sem mandado (informações prévias sobre receptação e ocultamento do veículo, denúncias sobre tráfico), as provas obtidas não são nulas; o indeferimento de diligências relativo à materialidade foi motivado e o laudo toxicológico atestou maconha e cocaína, de modo que não houve cerceamento de defesa; questões que exigem reavaliação do conjunto fático-probatório restam vedadas nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.