REsp 2062094 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal a quo utilizou atos infracionais anteriores como indicação de dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a alteração dessa conclusão demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Dedicação À Atividade Criminosa, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Dedicação À Atividade Criminosa Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS SOUSA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de atos infracionais pelo réu ser considerada para afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 É possível a revisão das conclusões sobre dedicação à atividade criminosa em recurso especial, diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal a quo utilizou atos infracionais anteriores como indicação de dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a alteração dessa conclusão demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial