AREsp 2189328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena definitiva tenha ficado abaixo de 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e houve circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, o que justificou a manutenção do regime inicial semiaberto e a inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: CAIQUE LOPES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Súmula Vinculante
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Súmula Vinculante

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Parties

CAIQUE LOPES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante da pena-base
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena definitiva tenha ficado abaixo de 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e houve circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, o que justificou a manutenção do regime inicial semiaberto e a inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixou o regime inicial semiaberto