HC 941229 - DECISAO

HC 941229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória exigiria reexame fático-probatório próprio de recursos ordinários, situação que inviabiliza a via do habeas corpus, além de haver Revisão Criminal em curso sobre a mesma matéria, tornando a apreciação inoportuna.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Incursão Fático Probatória, Inadequação Da Via Eleita, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Incursão Fático Probatória Inadequação Da Via Eleita Revisão Criminal

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Parties

LUCAS PEREIRA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadequação da via eleita para discussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória exigiria reexame fático-probatório próprio de recursos ordinários, situação que inviabiliza a via do habeas corpus, além de haver Revisão Criminal em curso sobre a mesma matéria, tornando a apreciação inoportuna.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publicar-se.