AREsp 2765281 - DECISAO

AREsp 2765281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos concretos e harmônicos (auto de prisão em flagrante, laudo, auto de apreensão e depoimentos policiais corroborados) e a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Depoimento De Policial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Valoração De Prova Súmula 7/stj Depoimento De Policial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 valor probatório dos depoimentos de policiais colhidos em juízo
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos concretos e harmônicos (auto de prisão em flagrante, laudo, auto de apreensão e depoimentos policiais corroborados) e a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.