HC 969691 - DECISAO

HC 969691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio e foi manejado tardiamente, havendo preclusão temporal em razão do longo intervalo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE ALMEIDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redutor Penal Art.33 §4º Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Redutor Penal Art.33 §4º Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

PAULO CESAR DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da redutora penal do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 ao paciente
  3. 3 incidência da preclusão temporal e impossibilidade de análise de mérito ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio e foi manejado tardiamente, havendo preclusão temporal em razão do longo intervalo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se