HC 885156 - DECISAO

HC 885156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva exige reexame do acervo fático-probatório (via inadequada ao writ), não se demonstrando flagrante ilegalidade; a condenação foi fundada em elementos probatórios concretos e a valoração do depoimento policial e a exasperação da pena-base em razão da quantidade/natureza/variedade das drogas apreendidas foram consideradas adequadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVERTON BASAGLIA DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria/pena Base, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria/pena Base Valor Probatório Do Depoimento Policial Reexame De Provas

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Parties

EVERTON BASAGLIA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva exige reexame do acervo fático-probatório (via inadequada ao writ), não se demonstrando flagrante ilegalidade; a condenação foi fundada em elementos probatórios concretos e a valoração do depoimento policial e a exasperação da pena-base em razão da quantidade/natureza/variedade das drogas apreendidas foram consideradas adequadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.