AREsp 2234551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a prova dos autos, considerada em revaloração permitida por se tratar de fatos em grande parte incontroversos, mostrou fragilidade probatória para sustentar condenação pelo crime de tráfico (art.33): pequena quantidade, ausência de apetrechos indicativos de comércio e inexistência de evidência de ação de comercialização. Assim, a conduta foi desclassificada para o art.28 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO DE JESUS RODRIGUES MARQUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao agravante para a prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Desclassificação Penal, Súmula 7/stj, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Desclassificação Penal Súmula 7/stj Art. 33 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

FABRICIO DE JESUS RODRIGUES MARQUES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28)
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial e suas exceções
  3. 3 Suficiência da prova (quantidade/forma de acondicionamento/ausência de apetrechos) para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a prova dos autos, considerada em revaloração permitida por se tratar de fatos em grande parte incontroversos, mostrou fragilidade probatória para sustentar condenação pelo crime de tráfico (art.33): pequena quantidade, ausência de apetrechos indicativos de comércio e inexistência de evidência de ação de comercialização. Assim, a conduta foi desclassificada para o art.28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao agravante para a prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial