HC 969272 - DECISAO

HC 969272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a análise de ofício não identificou ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, na elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas e na insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 constitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 e efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a análise de ofício não identificou ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, na elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas e na insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.