HC 882565 - DECISAO

HC 882565 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser reparado: a busca domiciliar foi amparada por denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial, não havendo nulidade dos atos; além disso, a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre o redutor da pena e o perdimento do veículo configura supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; assim, conhece-se da impetração apenas para aferir eventual ilegalidade manifesta e, ausente esta, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: VICTOR CALI ALBUQUERQUE; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Revisão Criminal, Perdimento De Bem, Redução De Pena, Busca E Apreensão
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Parties

VICTOR CALI ALBUQUERQUE

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca domiciliar
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 perdimento do veículo

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser reparado: a busca domiciliar foi amparada por denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial, não havendo nulidade dos atos; além disso, a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre o redutor da pena e o perdimento do veículo configura supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; assim, conhece-se da impetração apenas para aferir eventual ilegalidade manifesta e, ausente esta, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.