AREsp 2108826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; ademais, as matérias relativas ao art. 386 do CPP e ao art. 158-B do CPP não puderam ser reavaliadas sem incursão probatória.

Parties
Recorrente: ELDO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ELDO RODRIGUES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao artigo 386 do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 alegado malferimento do artigo 158-B do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; ademais, as matérias relativas ao art. 386 do CPP e ao art. 158-B do CPP não puderam ser reavaliadas sem incursão probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial