HC 955341 - DECISAO

HC 955341 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de questões fático-probatórias e substituição de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade, e a Corte de origem fundamentou de modo idôneo o afastamento do redutor do art. 33, § 4º e a aplicação da majorante do art. 40, V, com base em elementos concretos (vultosa quantidade de drogas, petrechos típicos do tráfico, indícios de destinação interestadual), bem como justificou o regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável, matérias impróprias para revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIEL APARECIDO MUNIZ NEVES; Paciente: LORENA ALMEIDA SANTA BRIGIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Da Interestadualidade (art. 40, V, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante Da Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ADRIEL APARECIDO MUNIZ NEVES

Paciente

LORENA ALMEIDA SANTA BRIGIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de questões fático-probatórias e substituição de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade, e a Corte de origem fundamentou de modo idôneo o afastamento do redutor do art. 33, § 4º e a aplicação da majorante do art. 40, V, com base em elementos concretos (vultosa quantidade de drogas, petrechos típicos do tráfico, indícios de destinação interestadual), bem como justificou o regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável, matérias impróprias para revisão em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.