AREsp 2460957 - DECISAO

AREsp 2460957 - DECISAO

Apesar de inicialmente condenado pelo Tribunal de origem por tráfico com base na apreensão de 14 buchas de maconha e depoimentos policiais, o Superior Tribunal verificou fragilidade probatória para a caracterização do crime de tráfico — notadamente a ausência de prova inequívoca de comercialização, investigação prévia, ou objetos indicativos de traficância — e entendeu possível a reavaliação de fatos incontroversos nos autos, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante/recorrente: DAVI TEIXEIRA DE SOUZA; Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Para Desclassificação Da Conduta
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para desclassificar a conduta imputada ao agravante do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Inexistência De Prova Suficiente Para Tráfico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Inexistência De Prova Suficiente Para Tráfico Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVI TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Para Desclassificação Da Conduta

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade e autoria demonstradas autorizam condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) ou se a conduta deve ser desclassificada para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial e suas exceções quando se trata de reavaliação de fatos incontroversos
  3. 3 Valoração do depoimento policial como meio de prova idôneo

Ratio Decidendi

Apesar de inicialmente condenado pelo Tribunal de origem por tráfico com base na apreensão de 14 buchas de maconha e depoimentos policiais, o Superior Tribunal verificou fragilidade probatória para a caracterização do crime de tráfico — notadamente a ausência de prova inequívoca de comercialização, investigação prévia, ou objetos indicativos de traficância — e entendeu possível a reavaliação de fatos incontroversos nos autos, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para desclassificar a conduta imputada ao agravante do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Publique-se.