HC 892502 - DECISAO

HC 892502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Em exame de ofício, constatou-se que a busca domiciliar foi realizada com mandado judicial, acompanhada e assinada pelo réu e sua companheira, não havendo nulidade ou prova de coação suficiente para invalidar o auto; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, apetrecho de tráfico, convivência com menores) e não evidencia ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão da pena no habeas corpus.

Parties
Paciente: Jonas Ferreira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Processual, Excesso Na Fixação Da Pena Base
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Parties

Jonas Ferreira da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Em exame de ofício, constatou-se que a busca domiciliar foi realizada com mandado judicial, acompanhada e assinada pelo réu e sua companheira, não havendo nulidade ou prova de coação suficiente para invalidar o auto; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, apetrecho de tráfico, convivência com menores) e não evidencia ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão da pena no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.