AREsp 2776798 - DECISAO

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Embora o Tribunal a quo tenha fundamentado a condenação no depoimento dos policiais e na apreensão de 122,433g de maconha, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia prova segura e coesa de traficância (ausência de demonstração de atos de venda, de apetrechos de comércio e de comprovação de clientela), devendo prevalecer o in dubio pro reo, resultando na desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta do agravante para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, com as sanções legais a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06), Art. 33 Lei 11.343/06, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06) Art. 33 Lei 11.343/06 Valoração De Prova Testemunhal Policial Desclassificação De Crime

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Parties

CARLOS ANDRÉ SILVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem e busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) para porte para uso (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais e suficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha fundamentado a condenação no depoimento dos policiais e na apreensão de 122,433g de maconha, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia prova segura e coesa de traficância (ausência de demonstração de atos de venda, de apetrechos de comércio e de comprovação de clientela), devendo prevalecer o in dubio pro reo, resultando na desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta do agravante para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, com as sanções legais a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.