AREsp 2522932 - DECISAO

AREsp 2522932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para recalcular a pena, aplicando-se a redução prevista no art. 33, §4º (tráfico privilegiado) e ajustando a majorante do art. 40, IV para a fração de 1/6, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), resultando em pena final de 3 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente/agravante: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Do Emprego De Arma (art. 40, Iv), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Do Emprego De Arma (art. 40, Iv) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para recalcular a pena, aplicando-se a redução prevista no art. 33, §4º (tráfico privilegiado) e ajustando a majorante do art. 40, IV para a fração de 1/6, sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), resultando em pena final de 3 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto
  • Manter os demais termos da condenação