HC 817355 - DECISAO

HC 817355 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se configura, de fato, como sucedâneo de revisão criminal perante decisão já transitada em julgado, manejo vedado a esta Corte salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade no caso, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a licitude das buscas (fundada suspeita pela fuga e apreensão de drogas) e a anuência de familiar para ingresso domiciliar, não sendo demonstrado prejuízo pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, além de ser inviável o revolvimento probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DANIEL DE SOUZA APOLONIO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Direito Ao Silêncio, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Direito Ao Silêncio Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso +3 more

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Parties

FRANCISCO DANIEL DE SOUZA APOLONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ilicitude das provas por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se configura, de fato, como sucedâneo de revisão criminal perante decisão já transitada em julgado, manejo vedado a esta Corte salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade no caso, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a licitude das buscas (fundada suspeita pela fuga e apreensão de drogas) e a anuência de familiar para ingresso domiciliar, não sendo demonstrado prejuízo pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, além de ser inviável o revolvimento probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus