AREsp 2529425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente busca reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7 do STJ); a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e parte das razões não foram impugnadas (Súmula 283 do STF); além disso, a majoração da pena-base foi fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não configurando bis in idem por terem sido considerados elementos fáticos distintos.

Parties
Agravante/recorrente: SANSÃO FONSECA; Respondente (origem Da Decisão): TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Bis in Idem Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

SANSÃO FONSECA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente (origem Da Decisão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que implica reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga para majoração da pena-base e para afastar a minorante
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente busca reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7 do STJ); a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e parte das razões não foram impugnadas (Súmula 283 do STF); além disso, a majoração da pena-base foi fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não configurando bis in idem por terem sido considerados elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.