AREsp 2487223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e não se configurou bis in idem na dosimetria por terem sido considerados elementos fáticos distintos.

Parties
Agravante/recorrente: ALISSON BATISTA DE SOUSA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmulas (stj E Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

ALISSON BATISTA DE SOUSA AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e não se configurou bis in idem na dosimetria por terem sido considerados elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.