HC 854860 - DECISAO

HC 854860 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a abordagem e busca pessoal restaram amparadas por fundada suspeita (local, comportamento e mochila), a desclassificação e a verificação da materialidade e autoria demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, o aumento da pena-base foi justificado pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, e a fixação do regime fechado é autorizada pela reincidência; eventual omissão sobre bis in idem deve ser objeto de embargos na instância de origem.

Parties
Paciente: Maycon Willian Soares da Silva; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus, Art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Maycon Willian Soares da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus, Art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal fundada em fundada suspeita
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para abordagem
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a abordagem e busca pessoal restaram amparadas por fundada suspeita (local, comportamento e mochila), a desclassificação e a verificação da materialidade e autoria demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, o aumento da pena-base foi justificado pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, e a fixação do regime fechado é autorizada pela reincidência; eventual omissão sobre bis in idem deve ser objeto de embargos na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se