HC 884439 - DECISAO

HC 884439 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem justificou a exasperação da pena-base pela apreensão de grande quantidade de droga (710,60 kg) e indeferiu a redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas (logística sofisticada, compartimento secreto, armas), não configurando bis in idem a utilização da quantidade/natureza da droga em fases distintas da dosimetria; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo probatório.

Parties
Paciente: RENATO SANDHER CORREA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENATO SANDHER CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aumento da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Alegação de bis in idem na utilização da quantidade de droga em duas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem justificou a exasperação da pena-base pela apreensão de grande quantidade de droga (710,60 kg) e indeferiu a redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas (logística sofisticada, compartimento secreto, armas), não configurando bis in idem a utilização da quantidade/natureza da droga em fases distintas da dosimetria; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.