AREsp 2463324 - DECISAO

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Embora o recurso especial não fosse conhecível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), verificou-se ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar: o ingresso ocorreu sem demonstrar fundadas razões objetivas e o suposto consentimento foi filmado apenas após a entrada, razão por que as provas obtidas a partir da busca domiciliar e suas derivações são ilícitas. Assim, anulou-se a condenação, declarou-se a nulidade dessas provas, determinou-se novo julgamento após desentranhamento das provas ilícitas e concedeu-se habeas corpus de ofício, com liberdade do agravante até nova decisão, salvo motivo diverso de prisão.

Parties
Agravante/recorrente: Gustavo de Morais Faltz; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão Concessiva De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Gustavo de Morais Faltz

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão Concessiva De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial não fosse conhecível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), verificou-se ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar: o ingresso ocorreu sem demonstrar fundadas razões objetivas e o suposto consentimento foi filmado apenas após a entrada, razão por que as provas obtidas a partir da busca domiciliar e suas derivações são ilícitas. Assim, anulou-se a condenação, declarou-se a nulidade dessas provas, determinou-se novo julgamento após desentranhamento das provas ilícitas e concedeu-se habeas corpus de ofício, com liberdade do agravante até nova decisão, salvo motivo diverso de prisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como das provas delas decorrentes
  • Cassar a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou