HC 970158 - DECISAO

HC 970158 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e insuficiência de elementos que demonstrem periculum in libertatis: o delito foi não violento, o réu é primário, a quantidade de droga apreendida não foi considerada expressiva e a jurisprudência do STJ exige excepcionalidade da prisão cautelar, sendo adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, que foram impostas como condição para a soltura.

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME ESTEVES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

JOÃO GUILHERME ESTEVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida autoriza a prisão preventiva por risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e insuficiência de elementos que demonstrem periculum in libertatis: o delito foi não violento, o réu é primário, a quantidade de droga apreendida não foi considerada expressiva e a jurisprudência do STJ exige excepcionalidade da prisão cautelar, sendo adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, que foram impostas como condição para a soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Colocar o paciente em liberdade mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares estabelecidas.