REsp 2058616 - DECISAO

REsp 2058616 - DECISAO

Verificada a invasão do domicílio do recorrente sem respaldo no mandado de busca (edificação não era objeto do mandado) e sem fundadas razões de estado flagrancial para justificar ingresso, as provas coletadas no imóvel do recorrente e as derivadas dessa diligência são nulas; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para anular as provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Recorrente: JHONATA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas com base na busca domiciliar no imóvel do recorrente e das provas dela derivadas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas

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Parties

JHONATA QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova obtida por violação de domicílio
  2. 2 ausência de exame de dependência química (art.45 Lei 11.343/06)
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de desclassificação para art.28 Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Verificada a invasão do domicílio do recorrente sem respaldo no mandado de busca (edificação não era objeto do mandado) e sem fundadas razões de estado flagrancial para justificar ingresso, as provas coletadas no imóvel do recorrente e as derivadas dessa diligência são nulas; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para anular as provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas com base na busca domiciliar no imóvel do recorrente e das provas dela derivadas

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar no imóvel do recorrente e das provas dela derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento