AREsp 2531084 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Súmula 282/STF), mas conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, porque a revaloração de fatos incontroversos (apreensão de 7,9 g de cocaína e ausência de elementos indicativos de traficância) permite, à luz do princípio in dubio pro reo e da jurisprudência desta Corte, presumir a finalidade de consumo pessoal sem revolvimento probatório indevido.

Parties
Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício / Decisão Colegiada (turma) Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Prequestionamento, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Prequestionamento Princípio Do in Dubio Pro Reo

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício / Decisão Colegiada (turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal em razão da quantidade reduzida de droga apreendida e ausência de elementos indicativos de traficância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Súmula 282/STF), mas conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, porque a revaloração de fatos incontroversos (apreensão de 7,9 g de cocaína e ausência de elementos indicativos de traficância) permite, à luz do princípio in dubio pro reo e da jurisprudência desta Corte, presumir a finalidade de consumo pessoal sem revolvimento probatório indevido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006