AREsp 2353095 - ACORDAO

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A absolvição do recorrido está devidamente fundamentada diante da ausência de provas robustas e inequívocas; alterar o julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Eugênio Bezerra Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Eugênio Bezerra Sena

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A absolvição do recorrido está devidamente fundamentada diante da ausência de provas robustas e inequívocas; alterar o julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.