HC 785598 - ACORDAO

HC 785598 - ACORDAO

Houve erro de premissa no acórdão embargado quanto ao regime inicial; o Tribunal de origem efetivamente impôs regime fechado com base na diversidade e elevada quantidade de drogas apreendidas (215g de maconha e 425g de cocaína), e a jurisprudência do STJ afasta a ocorrência de bis in idem quando natureza e quantidade são usadas na dosimetria e para justificar regime mais gravoso, de modo que os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos para sanar a contradição, sem efeitos infringentes, mantendo-se a ausência de ilegalidade apta a conceder a ordem para o regime semiaberto.

Parties
Embargante / Paciente: LUCAS ALVES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Segundos Embargos De Declaração Acórdão Colegiado Da Quinta Turma Do STJ (acolhidos, Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES DE MIRANDA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Segundos Embargos De Declaração Acórdão Colegiado Da Quinta Turma Do STJ (acolhidos, Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 contradição no acórdão embargado quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 legalidade do regime fechado imposto pelo TJMG
  3. 3 possibilidade de bis in idem ao utilizar natureza e quantidade da droga na dosimetria e, novamente, para fundamentar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Houve erro de premissa no acórdão embargado quanto ao regime inicial; o Tribunal de origem efetivamente impôs regime fechado com base na diversidade e elevada quantidade de drogas apreendidas (215g de maconha e 425g de cocaína), e a jurisprudência do STJ afasta a ocorrência de bis in idem quando natureza e quantidade são usadas na dosimetria e para justificar regime mais gravoso, de modo que os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos para sanar a contradição, sem efeitos infringentes, mantendo-se a ausência de ilegalidade apta a conceder a ordem para o regime semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Sanar a contradição apontada no acórdão embargado
  • Manutenção da conclusão de inexistência de ilegalidade que justifique a concessão da ordem para alteração do regime inicial (regime fechado mantido)